Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do Platform Multi Publisher ("PMP" ou "Serviço"). Ao criar uma conta, conectar uma plataforma, enviar mídia, contratar um plano ou iniciar uma campanha, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você utilizar o Serviço em nome de empresa, cliente ou organização, declara possuir poderes para representá-los dentro dos limites de sua autorização.

2. Sobre o Serviço

O PMP é uma aplicação web para organizar mídias, conectar contas autorizadas do YouTube, TikTok e Instagram, configurar campanhas, legendas e metadados, agendar ou iniciar publicações e acompanhar o status operacional em um único workspace.

O Platform Multi Publisher é um serviço independente e não pertence, não é endossado, patrocinado nem operado oficialmente por TikTok, YouTube, Google, Instagram, Meta ou suas afiliadas.

3. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos, ser maior de idade em sua jurisdição ou cumprir a idade mínima de cada plataforma conectada — prevalecendo o requisito mais alto — e possuir capacidade legal para aceitar estes Termos.

4. Cadastro e segurança da conta

Você deve fornecer informações corretas, mantê-las atualizadas e proteger credenciais, sessões e acessos do workspace. Avise-nos imediatamente ao suspeitar de uso não autorizado. Você responde pelas ações realizadas por pessoas que autorizou a utilizar sua conta, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação atribuir ao PMP.

5. Conexões por OAuth e permissões

Você escolhe quais contas do YouTube, TikTok ou Instagram deseja conectar. Ao concluir a autorização OAuth, permite que o PMP acesse os dados e execute apenas as ações correspondentes aos escopos aprovados e às funcionalidades solicitadas.

É proibido conectar conta que você não possua ou não esteja autorizado a administrar. A conexão pode ser encerrada no workspace ou revogada diretamente na plataforma correspondente.

6. Integração com o TikTok

A integração pode identificar a conta conectada, configurar opções da campanha, preparar ou enviar vídeos selecionados, publicar após comando do usuário e consultar o status. Para essas funções, o aplicativo pode solicitar user.info.basic, video.upload e video.publish.

O TikTok pode aprovar, negar, limitar, suspender ou alterar o acesso a seus produtos e escopos. O uso da integração também está sujeito aos termos, políticas e diretrizes do TikTok.

7. Responsabilidades do usuário

• Revisar vídeos, capas, legendas, títulos, descrições, tags, privacidade, playlists, agendas e destinos antes de publicar.
• Possuir todos os direitos, licenças, autorizações e consentimentos necessários para usar e publicar o conteúdo.
• Cumprir a legislação aplicável e os termos, políticas, diretrizes da comunidade, regras autorais, publicitárias e de API de cada plataforma.
• Manter cópia de segurança dos conteúdos importantes e conferir o resultado em cada destino.
• Usar o Serviço de boa-fé e cooperar na apuração de incidentes de segurança ou uso indevido.

8. Usos proibidos

• Praticar spam, fraude, assédio, personificação, atividade ilegal, vigilância indevida ou coleta não autorizada de dados.
• Enviar conteúdo que viole propriedade intelectual, privacidade, imagem, contrato ou outros direitos.
• Vender, revender, compartilhar sem autorização ou usar dados de plataformas para publicidade não informada.
• Contornar limites, controles de segurança, revisão, consentimento OAuth ou restrições das APIs.
• Usar APIs não documentadas, automatizar ações proibidas ou conectar contas sem autorização.
• Tentar acessar, copiar, descompilar, interromper, sobrecarregar ou comprometer o Serviço ou terceiros, exceto quando a lei autorizar expressamente.

9. Conteúdo e licença operacional

Você mantém a titularidade de seu conteúdo. Para prestar o Serviço, concede ao PMP licença limitada, não exclusiva, revogável e válida enquanto necessária para hospedar, armazenar, processar, adaptar tecnicamente, exibir no workspace e transmitir conteúdo e metadados aos destinos escolhidos.

Essa licença não autoriza a venda do conteúdo nem seu uso publicitário pelo PMP. As plataformas de destino tratarão e publicarão o material segundo os termos próprios e as configurações selecionadas.

10. Serviços e decisões de terceiros

TikTok, YouTube, Instagram, Google, Meta, provedores de pagamento, hospedagem e outros terceiros são independentes do PMP. Seus serviços podem ficar indisponíveis, sofrer atrasos, mudar, limitar requisições ou rejeitar operações por motivos fora de nosso controle.

As plataformas podem analisar, rejeitar, remover, restringir, desmonetizar ou moderar conteúdo conforme regras próprias. O PMP não garante aprovação, publicação, permanência, audiência, receita ou qualquer resultado específico.

11. Planos, tokens e pagamentos

Recursos podem ser gratuitos ou depender de plano pago, assinatura, tokens ou compra avulsa. Preço, tributos, ciclo de cobrança, limites, consumo de tokens e condições aplicáveis serão apresentados antes da contratação.

Pagamentos podem ser processados por fornecedor independente. Cancelamentos, arrependimento e reembolsos observarão a oferta apresentada e os direitos obrigatórios previstos na legislação de consumo. Tokens não representam moeda, ativo financeiro ou investimento e somente podem ser usados no Serviço conforme as regras do plano.

12. Disponibilidade e alterações do Serviço

Buscamos manter o Serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções, incidentes, falhas de internet, indisponibilidade de APIs, limites das plataformas, problemas de pagamento ou eventos de segurança podem afetar recursos.

Podemos modificar ou descontinuar funcionalidades por razões técnicas, legais, comerciais ou de segurança. Quando a mudança afetar materialmente um recurso pago vigente, forneceremos aviso compatível com a legislação aplicável.

13. Privacidade e proteção de dados

A Política de Privacidade explica como os dados são tratados e integra estes Termos. O procedimento de revogação e exclusão está disponível em Exclusão de Dados.

14. Suspensão e encerramento

Você pode deixar de usar o Serviço ou solicitar a exclusão da conta. Podemos restringir, suspender ou encerrar o acesso quando houver violação destes Termos, risco técnico ou jurídico relevante, fraude, inadimplência, uso indevido das APIs ou necessidade de proteção de usuários e terceiros. Sempre que razoável e permitido, informaremos o motivo e ofereceremos oportunidade de correção ou contestação.

As plataformas conectadas também podem limitar suas integrações independentemente do PMP.

15. Garantias e limites técnicos

O Serviço é fornecido conforme disponível e está em evolução. Na extensão permitida pela lei, não oferecemos garantias de compatibilidade permanente com APIs de terceiros, ausência total de erros ou obtenção de resultados comerciais. Nada nestes Termos exclui garantias, deveres ou direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável, inclusive normas de proteção do consumidor e de dados pessoais.

16. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar de acordo com a legislação aplicável. Na extensão permitida pela lei, o PMP não responde por atos exclusivos do usuário ou de terceiros, conteúdo enviado pelo usuário, decisões das plataformas, perda decorrente de credenciais expostas pelo usuário ou indisponibilidade externa fora de seu controle razoável.

Qualquer limitação será interpretada de forma restritiva e não se aplica em caso de dolo, culpa grave, violação de dever legal inderrogável, dano à pessoa, incidente imputável ao PMP ou outra hipótese em que a lei proíba a limitação.

17. Reclamações de terceiros

Se seu conteúdo, campanha, conta conectada ou uso irregular gerar reclamação de terceiro, você deverá cooperar com informações e medidas razoáveis para solucionar o caso. Para usuários empresariais, e quando permitido por lei, a parte responsável pela violação deverá ressarcir os prejuízos comprovados que causar à outra parte. Esta cláusula não reduz direitos obrigatórios de consumidores.

18. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para acompanhar mudanças legais, técnicas ou comerciais. A nova data será indicada nesta página. Alterações materiais serão comunicadas de modo adequado e não produzirão efeitos retroativos indevidos. Quando a lei exigir nova concordância, ela será solicitada antes da continuidade do uso afetado.

19. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão uma solução direta e de boa-fé pelo canal de contato. O foro competente será definido conforme a legislação aplicável; nada nestes Termos impede o consumidor de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao foro legalmente assegurado.

20. Contato

Entre em contato com Lucas Domingues pelo e-mail [email protected]. Endereço informado: Alameda dos Mutuns.